AREsp 2683336 - DECISAO

AREsp 2683336 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, de um lado, a matéria relativa aos efeitos da ADI 2332 não pode ser revisada em recurso especial por tratar de efeitos de decisão do STF; de outro, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois o aresto paradigma não apresenta similitude fática nem a mesma base normativa do caso concreto.

Parties
Agravante: Crescenza Carone Appolinário - Sucessão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Desapropriação Processo Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Crescenza Carone Appolinário - Sucessão

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 eficácia e efeitos da ADI 2332 quanto ao índice dos juros compensatórios
  2. 2 possível violação da coisa julgada pela alteração do percentual dos juros compensatórios
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em ações de desapropriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, de um lado, a matéria relativa aos efeitos da ADI 2332 não pode ser revisada em recurso especial por tratar de efeitos de decisão do STF; de outro, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois o aresto paradigma não apresenta similitude fática nem a mesma base normativa do caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.