REsp 2082871 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de omissão quanto aos arts. 458 e 535 do CPC/73 foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, nos termos da jurisprudência vinculante (Tema 905/STJ e precedentes), a regra especial aplicável às desapropriações afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os entendimentos das Cortes Superiores e deve subsistir.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Desapropriação Direito Civil Direito Processual Civil Juros Compensatórios Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Repetitivos Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações por desapropriação
  2. 2 Adequação dos índices de juros compensatórios e moratórios em desapropriação
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrida quanto aos arts. 458 e 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de omissão quanto aos arts. 458 e 535 do CPC/73 foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, nos termos da jurisprudência vinculante (Tema 905/STJ e precedentes), a regra especial aplicável às desapropriações afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os entendimentos das Cortes Superiores e deve subsistir.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.