REsp 1884470 - DECISAO

REsp 1884470 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão por não realizar o juízo de conformação com o julgamento da ADI 2.332/DF e com as teses resultantes da Pet 12.344/DF, houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso os embargos de declaração foram anulados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrente: NEIVA COLOMBO BARZOTTO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão De Anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deu-se provimento aos recursos especiais para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão apontada (art. 1.022 CPC).
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Teses Repetitivas E Conformação Jurisprudencial, ADI 2.332/df, Pet 12.344/df
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

NEIVA COLOMBO BARZOTTO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão De Anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à conformação ao julgamento da ADI 2.332/DF e às teses da Pet 12.344/DF
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios
  3. 3 aplicabilidade dos arts.15-A e 15-B e do art.27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão por não realizar o juízo de conformação com o julgamento da ADI 2.332/DF e com as teses resultantes da Pet 12.344/DF, houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso os embargos de declaração foram anulados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Deu-se provimento aos recursos especiais para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão apontada (art. 1.022 CPC).

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre a conformação ao julgamento da ADI 2.332/DF e às teses da Pet 12.344/DF