AREsp 2677466 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ acolheu em parte a proposta de revisão das teses repetitivas à luz do julgamento de mérito da ADI 2332/STF, adequou, manteve e cancelou enunciados e teses repetitivas sobre juros compensatórios, moratórios e honorários em desapropriação, estabeleceu novas teses (inclusive sobre competência para discutir efeitos da ADI 2332 e sobre o índice de juros aplicável), e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos, ADI 2332/df
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Precedentes/temas Repetitivos Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Revisão de teses repetitivas do STJ em face do julgamento de mérito na ADI 2332/DF pelo STF
  2. 2 Natureza e incidência dos juros compensatórios e moratórios em ações de desapropriação
  3. 3 Competência para discutir efeitos de medida cautelar ou de julgamento de mérito do STF

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ acolheu em parte a proposta de revisão das teses repetitivas à luz do julgamento de mérito da ADI 2332/STF, adequou, manteve e cancelou enunciados e teses repetitivas sobre juros compensatórios, moratórios e honorários em desapropriação, estabeleceu novas teses (inclusive sobre competência para discutir efeitos da ADI 2332 e sobre o índice de juros aplicável), e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que observe o art. 1.040 do CPC/2015
  • A Corte de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo