AREsp 1098332 - DECISAO

AREsp 1098332 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a imissão na posse ocorreu em 1/10/1999, posterior à publicação da MP 1901-30/1999, de modo que não cabe a incidência automática dos juros compensatórios sem prova da efetiva perda de renda, prova esta não demonstrada nos autos; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir entendimento já manifestado (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: EMICO SAKIMOTO KATAIAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Imissão Na Posse, Prova De Perda De Renda, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Temas Jurisprudenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Compensatórios Desapropriação Imissão Na Posse Prova De Perda De Renda Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EMICO SAKIMOTO KATAIAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada foi omissa e contraditória por não reconhecer a perda de renda para a incidência de juros compensatórios
  2. 2 aplicabilidade da exigência de prova de perda de renda para imóveis tidos por improdutivos em razão da publicação da MP 1901-30/1999
  3. 3 existência de prova nos autos da efetiva perda de renda do expropriado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a imissão na posse ocorreu em 1/10/1999, posterior à publicação da MP 1901-30/1999, de modo que não cabe a incidência automática dos juros compensatórios sem prova da efetiva perda de renda, prova esta não demonstrada nos autos; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir entendimento já manifestado (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.