AR 6782 - DECISAO

AR 6782 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 15/09/2017, antes do julgamento da ADI n. 2332/DF pelo STF em 17/05/2018; assim, o percentual de 12% a.a. dos juros compensatórios está protegido pela coisa julgada e não pode ser alterado pela via rescisória.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Réus: MARIA TEREZA CAVALCANTI PESSOA DE ALBUQUERQUE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedente)
Outcome
A ação rescisória é julgada IMPROCEDENTE; liminar concedida torna-se sem efeito; condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Decisão Rescindenda, ADI N. 2332/df, Decreto Lei N. 3.365/1941, Ação Rescisória
Processual Civil Administrativo Direito Agrário Juros Compensatórios Coisa Julgada Decisão Rescindenda ADI N. 2332/df Decreto Lei N. 3.365/1941 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Autor

MARIA TEREZA CAVALCANTI PESSOA DE ALBUQUERQUE E OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 15-A, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e ao entendimento firmado na ADI n. 2332/DF
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC
  3. 3 Fixação do percentual dos juros compensatórios (12% a.a. vs. 6% a.a.)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 15/09/2017, antes do julgamento da ADI n. 2332/DF pelo STF em 17/05/2018; assim, o percentual de 12% a.a. dos juros compensatórios está protegido pela coisa julgada e não pode ser alterado pela via rescisória.

Court Disposition

A ação rescisória é julgada IMPROCEDENTE; liminar concedida torna-se sem efeito; condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • A ação rescisória julgada IMPROCEDENTE.
  • Torna-se sem efeito a liminar anteriormente concedida.