REsp 2163779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação favorável ao exequente fundou-se em elementos fático-probatórios e em sentença transitada em julgado cuja revisão implicaria reexame de matéria de fato, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ impede que esta Corte, em recurso especial, reavalie os efeitos da ADI 2.332/DF sobre títulos já transitados em julgado, não impondo alteração do percentual de juros compensatórios na forma pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Exequente/recorrida: Companhia Agrícola Baixa Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Incidência De Decisões Constitucionais (adi 2.332/df)
Processual Civil Execução Desapropriação Direito Administrativo Reforma Agrária Juros Compensatórios Juros Moratórios Coisa Julgada +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante/recorrente

Companhia Agrícola Baixa Grande

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios em desapropriação para fins de reforma agrária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de revisão de pontos fático-probatórios em recurso especial
  3. 3 Efeitos da decisão na ADI 2.332/DF e da declaração de constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 sobre títulos transitados em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação favorável ao exequente fundou-se em elementos fático-probatórios e em sentença transitada em julgado cuja revisão implicaria reexame de matéria de fato, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ impede que esta Corte, em recurso especial, reavalie os efeitos da ADI 2.332/DF sobre títulos já transitados em julgado, não impondo alteração do percentual de juros compensatórios na forma pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida/acolhida a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região