REsp 1736642 - DECISAO

REsp 1736642 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Arquidiocese de Aparecida continuou a exercer atos possessórios sobre a área desapropriada (construção e estacionamento), razão pela qual são indevidos os juros compensatórios; determinou também que fosse suprido pela origem o vício de fundamentação apontado e certificou o trânsito em julgado do acórdão.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Desapropriada: Arquidiocese de Aparecida; Ré: Consórcio Imobiliário São Paulo S. A.; Autor: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Recurso especial provido em parte; embargos de declaração acolhidos para afastar a condenação da União nos juros compensatórios quanto à área de propriedade da Arquidiocese de Aparecida; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Fundamentação, Embargos De Declaração, Desmembramento, Posse, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Fundamentação Embargos De Declaração Desmembramento Posse +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Arquidiocese de Aparecida

Desapropriada

Consórcio Imobiliário São Paulo S. A.

Ré

União Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação do acórdão de origem
  2. 2 incidência de juros compensatórios na desapropriação quando a parte não foi retirada da posse
  3. 3 desmembramento de processos relativos a imóveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Arquidiocese de Aparecida continuou a exercer atos possessórios sobre a área desapropriada (construção e estacionamento), razão pela qual são indevidos os juros compensatórios; determinou também que fosse suprido pela origem o vício de fundamentação apontado e certificou o trânsito em julgado do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; embargos de declaração acolhidos para afastar a condenação da União nos juros compensatórios quanto à área de propriedade da Arquidiocese de Aparecida; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para determinar que seja suprido pela origem o vício de fundamentação apontado.
  • Acolher os embargos de declaração para afastar a condenação da União nos juros compensatórios quanto à totalidade da área de propriedade da Arquidiocese de Aparecida.