REsp 2110530 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manteve o percentual de juros compensatórios constante do título executivo judicial diante da coisa julgada e da jurisprudência consolidada do STJ (sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ), e a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, não demonstrando direito à revisão.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, ADI 2.332/df, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 violação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941
- 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
- 3 efeitos da decisão do STF na ADI 2.332/DF sobre sentenças transitadas em julgado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido manteve o percentual de juros compensatórios constante do título executivo judicial diante da coisa julgada e da jurisprudência consolidada do STJ (sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ), e a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, não demonstrando direito à revisão.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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