REsp 2191399 - DECISAO

REsp 2191399 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de a matéria estar integrada à orientação firmada pela Primeira Seção na Pet 12.344/DF (revisão de teses repetitivas), impondo-se, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação do acórdão local antes de novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso o mérito não foi analisado nesta Corte.

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP; Autores/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP

Recorrente

Autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo dos juros compensatórios e moratórios em desapropriações
  2. 2 limites para honorários advocatícios em desapropriações
  3. 3 eficácia de teses firmadas em recursos repetitivos e necessidade de retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de a matéria estar integrada à orientação firmada pela Primeira Seção na Pet 12.344/DF (revisão de teses repetitivas), impondo-se, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação do acórdão local antes de novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso o mérito não foi analisado nesta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.