AREsp 2685339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à incidência de juros compensatórios dependia de aferição de prova pericial sobre perda efetiva de renda não apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e majorou-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSMISSÃO TIMÓTEO MESQUITA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Servidão Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, ADI 2.332/df, Artigo 15 a Do Decreto Lei 3.365/41, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Servidão Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj ADI 2.332/df Artigo 15 a Do Decreto Lei 3.365/41 +1 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSMISSÃO TIMÓTEO MESQUITA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41
  3. 3 necessidade de comprovação da perda efetiva de renda para incidência de juros compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à incidência de juros compensatórios dependia de aferição de prova pericial sobre perda efetiva de renda não apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e majorou-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41.
  • Intimem-se.