AREsp 2503212 - DECISAO

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Tendo em vista o julgamento da Pet 12.344/DF e a necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso foi considerado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido não foi previamente reexaminado pelo órgão de origem conforme o procedimento previsto.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Requerido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Recurso prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

requerido

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial após julgamento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Incidência de juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 Suficiência do laudo pericial para fixação da indenização

Ratio Decidendi

Tendo em vista o julgamento da Pet 12.344/DF e a necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso foi considerado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido não foi previamente reexaminado pelo órgão de origem conforme o procedimento previsto.

Court Disposition

Recurso prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.