AREsp 2432952 - DECISAO

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O recurso foi declarado prejudicado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do julgamento na Pet 12.344/DF sobre recursos repetitivos que disciplina a matéria dos juros compensatórios em desapropriação, impedindo o exame do mérito pelo STJ neste recurso.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Periciais, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Periciais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do laudo pericial para apuração da justa indenização (art. 23, §1º, e art. 27, DL 3.365/41)
  2. 2 Necessidade de considerar fator depreciativo quando o imóvel estiver em área de preservação permanente (Lei 12.651/2012 e art. 27 do DL 3.365/41)
  3. 3 Incidência de juros compensatórios somente mediante prova de efetiva perda de renda (art. 15-A, §1º, DL 3.365/41)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do julgamento na Pet 12.344/DF sobre recursos repetitivos que disciplina a matéria dos juros compensatórios em desapropriação, impedindo o exame do mérito pelo STJ neste recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.