REsp 1768460 - DECISAO

REsp 1768460 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Além disso, adotou-se a jurisprudência do STJ (REsp 1181868/RS) no sentido de que os juros compensatórios devem ser calculados sobre a diferença entre 80% do valor que pode ser levantado (depósito inicial mais depósito complementar) e o valor da indenização final.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Imissão Na Posse, Depósito Judicial
Desapropriação Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Juros Compensatórios Juros Moratórios Base De Cálculo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

expropriados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 qualificação da "oferta inicial" (depósito inicial e depósito complementar) para efeitos de cálculo dos juros

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Além disso, adotou-se a jurisprudência do STJ (REsp 1181868/RS) no sentido de que os juros compensatórios devem ser calculados sobre a diferença entre 80% do valor que pode ser levantado (depósito inicial mais depósito complementar) e o valor da indenização final.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.