REsp 1989886 - DECISAO

REsp 1989886 - DECISAO

A decisão fundamentou que a execução deve observar a sentença que transitou em julgado e que decisões ou leis supervenientes, inclusive decisões do STF em controle de constitucionalidade, não alteram automaticamente sentenças já transitadas em julgado; assim, a aplicação dos parâmetros fixados em ADI 2.332/decisões subsequentes ou de legislação superveniente não pode atingir a coisa julgada, devendo ser exigidos os meios próprios (recursos ou ação rescisória) para desconstituir a sentença executada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Execução De Sentença, Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Direito Administrativo Juros Compensatórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Execução De Sentença +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decisão do STF (ADI 2.332/ADI 2332/DF) a sentenças transitadas em julgado
  2. 2 Incidência de legislação superveniente (art.5º, §9º da Lei 8.629/1993 alterado pela Lei 13.465/2017 e MP 700/2015) em processos em curso
  3. 3 Natureza processual ou material dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou que a execução deve observar a sentença que transitou em julgado e que decisões ou leis supervenientes, inclusive decisões do STF em controle de constitucionalidade, não alteram automaticamente sentenças já transitadas em julgado; assim, a aplicação dos parâmetros fixados em ADI 2.332/decisões subsequentes ou de legislação superveniente não pode atingir a coisa julgada, devendo ser exigidos os meios próprios (recursos ou ação rescisória) para desconstituir a sentença executada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.