REsp 1973732 - DECISAO

REsp 1973732 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o percentual de juros compensatórios constante do título executivo está protegido pela coisa julgada, tendo transitado em julgado antes do julgamento da ADI 2.332/DF; consequentemente não é possível alterar o critério de cálculo dos juros na execução nem aplicar a decisão do STF de forma a modificar título já precluso, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução, Preclusão, Incidência De Decisões De Controle Concentrado De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Direito Constitucional Juros Compensatórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do percentual de juros compensatórios em execução após trânsito em julgado da sentença originária
  2. 2 Eficácia e aplicação temporal do julgamento da ADI 2332/DF em processos em curso e em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 525 e 535 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o percentual de juros compensatórios constante do título executivo está protegido pela coisa julgada, tendo transitado em julgado antes do julgamento da ADI 2.332/DF; consequentemente não é possível alterar o critério de cálculo dos juros na execução nem aplicar a decisão do STF de forma a modificar título já precluso, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.