REsp 2197350 - DECISAO

REsp 2197350 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque, quanto aos juros compensatórios, aplicou o entendimento da Pet 12.344/DF afastando-os diante de laudo pericial que indicou ausência de produção de renda e ausência de comprovação de perda econômica; quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o Tribunal de origem não se manifestou porque a matéria não foi objeto da apelação (foi suscitada tardiamente pelo DNIT), restando configurada inovação recursal e preclusão, razão pela qual a questão não foi prequestionada e não pode ser apreciada na instância especial (Súmula 211/STJ); além disso, o reexame necessário não se aplica ao caso conforme art. 28, §1º, do...

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Apelante: Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios Termo Inicial, Laudo Pericial, Prequestionamento E Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Reexame Necessário
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Termo Inicial Laudo Pericial Prequestionamento E Inovação Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Estado do Ceará

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios diante de laudo pericial que aponta ausência de produção de renda
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios e aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão sobre termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque, quanto aos juros compensatórios, aplicou o entendimento da Pet 12.344/DF afastando-os diante de laudo pericial que indicou ausência de produção de renda e ausência de comprovação de perda econômica; quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o Tribunal de origem não se manifestou porque a matéria não foi objeto da apelação (foi suscitada tardiamente pelo DNIT), restando configurada inovação recursal e preclusão, razão pela qual a questão não foi prequestionada e não pode ser apreciada na instância especial (Súmula 211/STJ); além disso, o reexame necessário não se aplica ao caso conforme art. 28, §1º, do...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941
  • Publique-se