AREsp 2779809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em exame do acervo probatório e do laudo pericial, concluiu pela existência de perda de renda e pela adequação do método pericial, decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, havia questão de prequestionamento relativa ao art. 884 do Código Civil, que inviabilizou a admissão do recurso especial. Os juros compensatórios, quando devidos, devem observar o limite de 6% a.a. previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941 na redação pela Lei 14.620/2023.

Parties
Agravante: ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Servidão Administrativa, Perícia Judicial, Laudo Pericial, Imissão Na Posse, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação/servidão Administrativa Juros Compensatórios Juros Moratórios Servidão Administrativa Perícia Judicial +5 more

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Parties

ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na instituição de servidão administrativa
  2. 2 Validade e vícios do laudo pericial e método do perito
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da perda de renda para juros compensatórios (art.15-A, §1º DL 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em exame do acervo probatório e do laudo pericial, concluiu pela existência de perda de renda e pela adequação do método pericial, decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, havia questão de prequestionamento relativa ao art. 884 do Código Civil, que inviabilizou a admissão do recurso especial. Os juros compensatórios, quando devidos, devem observar o limite de 6% a.a. previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941 na redação pela Lei 14.620/2023.