AREsp 2790456 - DECISAO

AREsp 2790456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que a indenização foi integralmente depositada antes de qualquer imissão na posse, o que afasta a mora e impede a incidência de juros moratórios, e porque os juros compensatórios somente incidem a partir da imissão na posse, fundamento este não impugnado pelo recorrente, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: LUIZ GONZAGA CORREA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Imissão Na Posse, Depósito Judicial Da Indenização, Decreto Lei N. 3.365/41, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Imissão Na Posse Depósito Judicial Da Indenização Decreto Lei N. 3.365/41 +1 more

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Parties

LUIZ GONZAGA CORREA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41) sobre o valor da indenização previamente depositado em juízo
  2. 2 Incidência de juros moratórios (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41) quando há depósito integral da indenização antes da imissão na posse
  3. 3 Efeito da ausência de imissão na posse sobre a pretensão a juros compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que a indenização foi integralmente depositada antes de qualquer imissão na posse, o que afasta a mora e impede a incidência de juros moratórios, e porque os juros compensatórios somente incidem a partir da imissão na posse, fundamento este não impugnado pelo recorrente, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais.