REsp 2013073 - DECISAO

REsp 2013073 - DECISAO

Diante da revisão das teses repetitivas pelo STJ (Pet 12.344/DF) e da identificação de que a controvérsia envolve temas já uniformizados (Temas 280, 281 e 282), o recurso especial foi considerado prejudicado, porquanto o acórdão recorrido deve ser reexaminado pelo tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o STJ não apreciou o mérito da controvérsia nesta instância.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Juros Compensatórios, Produtividade Do Imóvel, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos, Retorno Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Produtividade Do Imóvel Honorários Advocatícios Temas Repetitivos Retorno Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros compensatórios em desapropriações e sua relação com a produtividade do imóvel
  2. 2 Data aplicável para fixação do valor da indenização (data da avaliação)
  3. 3 Interpretação e aplicação das teses repetitivas do STJ (Temas 126, 280, 281, 282) e seus efeitos procedimentais

Ratio Decidendi

Diante da revisão das teses repetitivas pelo STJ (Pet 12.344/DF) e da identificação de que a controvérsia envolve temas já uniformizados (Temas 280, 281 e 282), o recurso especial foi considerado prejudicado, porquanto o acórdão recorrido deve ser reexaminado pelo tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o STJ não apreciou o mérito da controvérsia nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.