AREsp 2508057 - DECISAO

AREsp 2508057 - DECISAO

Mesmo que o valor da indenização tenha sido integralmente depositado antes da imissão na posse, a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que o expropriado pode levantar apenas 80% do montante, de modo que os juros compensatórios incidem sobre a parcela de 20% que permanece indisponível; o acórdão recorrido, ao afastar os juros em razão do depósito integral, está em desacordo com esse entendimento e deve ser reformado, observada, contudo, a impossibilidade de revolver matéria fática em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Expropriado: Nilton Gomes Paiva; Agravado / Expropriante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de Nilton Gomes Paiva.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Indenização Por Desapropriação, Levantamento De Depósito, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Matéria Fático Probatória, Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Indenização Por Desapropriação Levantamento De Depósito Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nilton Gomes Paiva

Agravante / Expropriado

Município de São Paulo

Agravado / Expropriante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios sobre parcela indisponível quando houve depósito integral antes da imissão na posse
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por parte do Município quanto ao laudo pericial
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mesmo que o valor da indenização tenha sido integralmente depositado antes da imissão na posse, a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que o expropriado pode levantar apenas 80% do montante, de modo que os juros compensatórios incidem sobre a parcela de 20% que permanece indisponível; o acórdão recorrido, ao afastar os juros em razão do depósito integral, está em desacordo com esse entendimento e deve ser reformado, observada, contudo, a impossibilidade de revolver matéria fática em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de Nilton Gomes Paiva.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de Nilton Gomes Paiva
  • Determinar que o Tribunal de origem analise a apelação da parte agravante à luz da jurisprudência do STJ e das balizas definidas na ADI 2.332/DF e na Pet 12.344/DF