REsp 2163092 - DECISAO

REsp 2163092 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria estar submetida à sistemática de recursos repetitivos (Pet 12.344/DF e Tema 472), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; questões relativas a juros compensatórios, moratórios, correção e depósito para imissão provisória devem seguir as diretrizes firmadas nas decisões repetitivas e no entendimento do STF sobre ADI 2.332/DF.

Parties
Recorrente: Log Logística e Serviços Ltda.; Recorrido / Expropriante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Imissão Provisória, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Log Logística e Serviços Ltda.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido / Expropriante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência e critérios para fixação de juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 Prova da perda de renda e aplicação dos §§1º e 2º do art.15-A do Decreto-Lei n.º 3.365/41
  3. 3 Incidência de juros moratórios vinculada à mora no pagamento do precatório (art.100 CF e art.15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria estar submetida à sistemática de recursos repetitivos (Pet 12.344/DF e Tema 472), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; questões relativas a juros compensatórios, moratórios, correção e depósito para imissão provisória devem seguir as diretrizes firmadas nas decisões repetitivas e no entendimento do STF sobre ADI 2.332/DF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, observando a orientação desta Corte em Pet 12.344/DF e no Tema 472
  • Publique‑se