AREsp 2527922 - DECISAO

AREsp 2527922 - DECISAO

Tendo em vista o julgamento da Pet 12.344/DF (que acolheu em parte revisão de teses repetitivas sobre juros compensatórios) e a sistemática dos recursos repetitivos, o presente agravo foi julgado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, uma vez que o TRF4 não observou o rito previsto no art. 1.030 do CPC ao não admitir de pronto o recurso especial.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Compensatórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem, Correção Monetária, Honorários Periciais
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Direito Constitucional Juros Compensatórios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido deve ser reexaminado pelo tribunal de origem após julgamento de recurso especial em regime de recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das teses fixadas na Pet 12.344/DF quanto aos juros compensatórios nas desapropriações
  3. 3 Se a Presidência do TRF4 observou o rito previsto no art. 1.030 do CPC ao não admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo em vista o julgamento da Pet 12.344/DF (que acolheu em parte revisão de teses repetitivas sobre juros compensatórios) e a sistemática dos recursos repetitivos, o presente agravo foi julgado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, uma vez que o TRF4 não observou o rito previsto no art. 1.030 do CPC ao não admitir de pronto o recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local frente ao que foi decidido pelo STJ na Pet 12.344/DF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.