AREsp 2374103 - DECISAO

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Em razão do julgamento da Pet 12.344/DF pela Primeira Seção do STJ, que consolidou entendimento sobre temas repetitivos (especialmente Temas 280, 281 e 282) e diante do regime dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial não deve ser conhecido ou seu prosseguimento no STJ não deve ser apreciado no mérito; exige-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local em face da orientação consolidada no STJ, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos à corte de origem.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Temas Repetitivos, Aplicação Do Decreto Lei N. 3.365/41, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, ADI 2.332/df, Pet 12.344/df
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Temas Repetitivos +4 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial após julgamento em repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 incidência e percentuais dos juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 necessidade de comprovação da perda de renda para juros compensatórios (art.15-A do DL 3.365/41)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento da Pet 12.344/DF pela Primeira Seção do STJ, que consolidou entendimento sobre temas repetitivos (especialmente Temas 280, 281 e 282) e diante do regime dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial não deve ser conhecido ou seu prosseguimento no STJ não deve ser apreciado no mérito; exige-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local em face da orientação consolidada no STJ, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos à corte de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face do decidido pelo STJ na Pet 12.344/DF (Temas n. 280, 281 e 282).
  • Publique-se.