AR 7892 - DECISAO

AR 7892 - DECISAO

Negou-se provimento à ação rescisória em razão da decadência: o termo a quo é o trânsito em julgado do acórdão rescindendo (ocorrido em 18/06/2017), e a ação rescisória foi proposta em 07/05/2025, ultrapassando o prazo bienal aplicável, não sendo aplicáveis as exceções do art. 535 do CPC/2015 por força do art. 1.057 do CPC/2015.

Parties
Autor: Município de Jundiaí/SP; Réu: José Carlos Di Mônaco Basile e cônjuge; Réu: José Eduardo Di Mônaco Basile e cônjuge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Pedido negado.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Jundiaí/SP

Autor

José Carlos Di Mônaco Basile e cônjuge

Réu

José Eduardo Di Mônaco Basile e cônjuge

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória
  2. 2 incidência e quantificação de juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 aplicabilidade do art. 535, §§5º a 8º do CPC/2015 e do art. 1.057 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à ação rescisória em razão da decadência: o termo a quo é o trânsito em julgado do acórdão rescindendo (ocorrido em 18/06/2017), e a ação rescisória foi proposta em 07/05/2025, ultrapassando o prazo bienal aplicável, não sendo aplicáveis as exceções do art. 535 do CPC/2015 por força do art. 1.057 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido negado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.