AREsp 2269622 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Agravo Provido Na Extensão

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de recurso especial quando negado seguimento com base no art. 1.030, I, alínea b (Tema 184)
2. 2 incidência de juros compensatórios sobre os 20% da indenização indisponíveis para levantamento
3. 3 fixação de honorários e aplicação do art. 85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto à incidência de juros compensatórios: mesmo havendo depósito integral, aplica-se juros compensatórios sobre os 20% da indenização indisponíveis para levantamento até o trânsito em julgado, em conformidade com a ADI 2.332/DF e a jurisprudência do STJ; as demais alegações relativas a honorários sucumbenciais não foram conhecidas por força do entendimento consolidado no Tema 184 sobre inadmissibilidade quando o seguimento do recurso foi negado na origem com fundamento no art. 1.030, I, b do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar provimento.

Orders

• Reforma do acórdão recorrido quanto à incidência de juros compensatórios sobre os 20% da indenização indisponíveis até o trânsito em julgado.
• Publique-se.