AREsp 2220160 - DECISAO

AREsp 2220160 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não concluiu além do pedido, aplicando tese consolidada do STJ (Tema 126) e sua adequação pela Petição 12.344/DF; a aplicação do percentual de juros compensatórios decorreu logicamente do conteúdo recursal, não configurando decisão extra ou ultra petita.

Parties
Recorrente: A PROPRIEDADE S A; Expropriante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Proprietário: proprietário; Ocupante: ocupante do imóvel; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Imissão Na Posse, Ultra Petita (julgamento Extra Petita), Temas Repetitivos (tema 126/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Imissão Na Posse Ultra Petita (julgamento Extra Petita) Temas Repetitivos (tema 126/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A PROPRIEDADE S A

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Expropriante

proprietário

Proprietário

ocupante do imóvel

Ocupante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem decidiu ultra petita ao aplicar percentual de juros compensatórios sem delimitação temporal requerida pelo Município
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 126/STJ e da adaptação trazida pela Petição 12.344/DF e repercussão da ADI 2.332/DF
  3. 3 Se a aplicação do índice de juros compensatórios de 6% ou 12% era devida no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não concluiu além do pedido, aplicando tese consolidada do STJ (Tema 126) e sua adequação pela Petição 12.344/DF; a aplicação do percentual de juros compensatórios decorreu logicamente do conteúdo recursal, não configurando decisão extra ou ultra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.