REsp 1993984 - DECISAO

REsp 1993984 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão do STF na ADI 2.332/DF, posterior ao trânsito em julgado da decisão de mérito nesta desapropriação, não pode alterar o percentual de juros compensatórios consignado no título executivo judicial, em respeito à preclusão e à coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Sentença, ADI 2.332/df
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Preclusão Execução De Sentença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STF na ADI 2.332/DF, fixando juros compensatórios em 6% ao ano, pode ser aplicada para reduzir percentual de juros previsto em título executivo judicial já transitado em julgado
  2. 2 Se a coisa julgada e a preclusão impedem alteração do percentual de juros compensatórios na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão do STF na ADI 2.332/DF, posterior ao trânsito em julgado da decisão de mérito nesta desapropriação, não pode alterar o percentual de juros compensatórios consignado no título executivo judicial, em respeito à preclusão e à coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.