AREsp 2779809 - DECISAO

AREsp 2779809 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF na ADI 2.332/DF e da revisão das teses repetitivas pelo STJ (Pet. 12.344/DF), o juízo reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência, de modo a exaurir a instância ordinária antes do eventual envio do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Compensatórios, Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Súmula 7 Do STJ, Temas Repetitivos (280 283), Juízo De Retratação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação/servidão Administrativa Juros Compensatórios Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Súmula 7 Do STJ Temas Repetitivos (280 283) Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial diante de matéria que envolve prova pericial e factual
  2. 2 Requisitos para incidência de juros compensatórios nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 conforme ADI 2.332/DF (STF)
  3. 3 Necessidade de retorno dos processos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão da revisão das teses repetitivas pelo STJ (Pet. 12.344/DF)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF na ADI 2.332/DF e da revisão das teses repetitivas pelo STJ (Pet. 12.344/DF), o juízo reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência, de modo a exaurir a instância ordinária antes do eventual envio do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 967/974, tornando-a sem efeito
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa