AREsp 2431688 - DECISAO

AREsp 2431688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (não ter sido demonstrado que o acórdão recorrido examinou as violações alegadas), bem como porque a apreciação pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; adicionalmente, os embargos de declaração no tribunal de origem sanaram a omissão quanto ao art. 15-A do D.L. nº 3.365/1941, havendo prova nos autos de não utilização do imóvel que afasta os juros compensatórios.

Parties
Recorrente: CARLOS CARNEIRO DE SOUZA e OUTRA; Terceira Interveniente: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Prequestionamento Prequestionamento Ficto Inovação Recursal Embargos De Declaração +4 more

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Parties

CARLOS CARNEIRO DE SOUZA e OUTRA

Recorrente

PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A

Terceira Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 afastamento de juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (não ter sido demonstrado que o acórdão recorrido examinou as violações alegadas), bem como porque a apreciação pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; adicionalmente, os embargos de declaração no tribunal de origem sanaram a omissão quanto ao art. 15-A do D.L. nº 3.365/1941, havendo prova nos autos de não utilização do imóvel que afasta os juros compensatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.