AREsp 2906248 - DECISAO

AREsp 2906248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a matéria não foi prequestionada sob o ângulo indicado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto aos honorários, não houve demonstração de excesso que autorizasse revisão (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual foi mantido o percentual e majorada a verba sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; mantenho os honorários e majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios até o trânsito em julgado e vedação de juros compostos
  2. 2 momento de início dos juros moratórios após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade ou não de redução dos honorários advocatícios por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a matéria não foi prequestionada sob o ângulo indicado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto aos honorários, não houve demonstração de excesso que autorizasse revisão (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual foi mantido o percentual e majorada a verba sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; mantenho os honorários e majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial