REsp 2179589 - DECISAO

REsp 2179589 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a tese relativa à impossibilidade de incidência de juros compensatórios por tratar-se de imóvel em Unidade de Conservação foi suscitada apenas nas razões do recurso especial e não na apelação, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; decisão adotada com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrida: LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME; Oponente: PAULO VIECELLI; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Unidade De Conservação De Proteção Integral, Imissão Provisória Na Posse, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Inovação Recursal / Preclusão Consumativa, Juízo De Retratação, Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional (temas Repetitivos) Desapropriação Juros Compensatórios Unidade De Conservação De Proteção Integral Imissão Provisória Na Posse +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

Recorrida

PAULO VIECELLI

Oponente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em imóvel integralmente inserido em Unidade de Conservação de Proteção Integral
  2. 2 Termo inicial (a quo) para incidência dos juros compensatórios
  3. 3 Inovação recursal: matéria suscitada apenas nas razões do recurso especial e não na apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese relativa à impossibilidade de incidência de juros compensatórios por tratar-se de imóvel em Unidade de Conservação foi suscitada apenas nas razões do recurso especial e não na apelação, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; decisão adotada com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo DNIT
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 27, § 1º, do Decreto-lei n....