REsp 2218682 - DECISAO
O Tribunal entendeu que, por se tratar de parcela integrante da compensação financeira fixada em título executivo judicial, é inviável a incidência imediata de índice de juros compensatórios superveniente ao trânsito em julgado, sob risco de ofensa à coisa julgada e modificação da justa indenização; com base nesse entendimento e em precedentes, deu provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Crescenza Carone Appolinário - Sucessão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- provedimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Crescenza Carone Appolinário - Sucessão
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 revisão dos juros compensatórios fixados em título executivo transitado em julgado
- 2 incidência de decisão constitucional superveniente (ADI 2.332) sobre juros compensatórios
- 3 ofensa à coisa julgada
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que, por se tratar de parcela integrante da compensação financeira fixada em título executivo judicial, é inviável a incidência imediata de índice de juros compensatórios superveniente ao trânsito em julgado, sob risco de ofensa à coisa julgada e modificação da justa indenização; com base nesse entendimento e em precedentes, deu provimento ao recurso especial.
Court Disposition
provedimento ao recurso especial
Orders
- Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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