REsp 2213377 - DECISAO

REsp 2213377 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois as razões do apelo estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF) e as matérias relativas aos juros compensatórios constituíram inovação trazida apenas nos embargos de declaração, sem o devido prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; por conseguinte, havia óbice processual ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação
  2. 2 percentual aplicável aos juros compensatórios (6% vs 12% ao ano)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (INPC vs TR/IPCA-E)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois as razões do apelo estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF) e as matérias relativas aos juros compensatórios constituíram inovação trazida apenas nos embargos de declaração, sem o devido prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; por conseguinte, havia óbice processual ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.