AREsp 2619295 - DECISAO

AREsp 2619295 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC), aplicou corretamente a jurisprudência firmada pelo STF na ADI 2.332/DF e pelo STJ, fixando a base de cálculo dos juros compensatórios na diferença entre 80% do valor do depósito/oferta e o valor fixado na condenação, e porque o reexame de matéria fático-probatória estaria obstado pela Súmula 7/STJ e a hipótese se encontra em consonância com a orientação reiterada da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Requerido: Erli Afonso Vilela; Requerido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 13.465/2017, Art. 5º, §9º
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Base De Cálculo Omissão (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Erli Afonso Vilela

Requerido

Banco do Brasil S.A.

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos juros compensatórios (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Qual é a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações após o julgamento da ADI 2.332/DF

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC), aplicou corretamente a jurisprudência firmada pelo STF na ADI 2.332/DF e pelo STJ, fixando a base de cálculo dos juros compensatórios na diferença entre 80% do valor do depósito/oferta e o valor fixado na condenação, e porque o reexame de matéria fático-probatória estaria obstado pela Súmula 7/STJ e a hipótese se encontra em consonância com a orientação reiterada da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.