AREsp 2866526 - DECISAO

AREsp 2866526 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP enfrentou suficientemente as questões suscitadas, havendo preclusão quanto à pretensão de incidência dos juros compensatórios em continuação, os quais foram limitados à data de expedição do precatório/ofício requisitório; constatou-se, contudo, divergência entre os cálculos da DEPRE (que aplicaram índices da Lei 11.960/2009) e o decidido no Agravo de Instrumento nº 2008727-89.2015.8.26.0000, motivo pelo qual o agravo foi conhecido parcialmente para reformar a homologação dos cálculos da DEPRE e determinar aos agravantes a apresentação de novo cálculo da diferença, observando atualização pelo INPC e juros moratórios de 6% ao ano, submetido ao...

Parties
Agravante: CASSIANO DE PAIVA; Agravante: MARIA JOSÉ RIGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E, Em Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Cálculos Da DEPRE, Lei Nº 11.960/2009, LINDB Art. 6º
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Cálculos Da DEPRE +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASSIANO DE PAIVA

Agravante

MARIA JOSÉ RIGHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E, Em Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 incidência dos juros compensatórios até o pagamento definitivo
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.960/2009 nos cálculos da DEPRE

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP enfrentou suficientemente as questões suscitadas, havendo preclusão quanto à pretensão de incidência dos juros compensatórios em continuação, os quais foram limitados à data de expedição do precatório/ofício requisitório; constatou-se, contudo, divergência entre os cálculos da DEPRE (que aplicaram índices da Lei 11.960/2009) e o decidido no Agravo de Instrumento nº 2008727-89.2015.8.26.0000, motivo pelo qual o agravo foi conhecido parcialmente para reformar a homologação dos cálculos da DEPRE e determinar aos agravantes a apresentação de novo cálculo da diferença, observando atualização pelo INPC e juros moratórios de 6% ao ano, submetido ao...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reformar a decisão que homologou os cálculos da DEPRE e determinar aos agravantes a apresentação de novo cálculo relativo à diferença pretendida, de conformidade com o decidido, que deverá ser submetido ao contraditório.
  • Publicar-se.