REsp 2007300 - ACORDAO

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Por se tratar de juros compensatórios em ação de desapropriação e não estando formado o título judicial, aplica-se a lei vigente no momento da fixação dos juros; assim, deve ser aplicada ao caso o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1945 com a redação dada pela Lei 14.620/2023.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Réu: Silvestre Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Aplicação De Lei Superveniente, Incidência Temporal Da Norma, Decreto Lei 3.365/1945 Art. 15 a, Lei 14.620/2023
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Desapropriação Aplicação De Lei Superveniente Incidência Temporal Da Norma Decreto Lei 3.365/1945 Art. 15 a Lei 14.620/2023

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Autor

Silvestre Mendes da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da lei sobre juros compensatórios em ação de desapropriação
  2. 2 Aplicabilidade de lei superveniente à interposição do recurso especial quando o título judicial ainda não foi formado

Ratio Decidendi

Por se tratar de juros compensatórios em ação de desapropriação e não estando formado o título judicial, aplica-se a lei vigente no momento da fixação dos juros; assim, deve ser aplicada ao caso o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1945 com a redação dada pela Lei 14.620/2023.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1945 com redação dada pela Lei 14.620/2023.