REsp 2093211 - DECISAO

REsp 2093211 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de matéria fático‑provatória já decidida com trânsito em julgado, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença por força da preclusão e da coisa julgada e pela impossibilidade de reavaliar provas nesta instância (Súmula 7/STJ); a via adequada para desconstituição do título é a ação rescisória e o título executivo manteve a previsão de juros compensatórios em conformidade com entendimento do STF (ADI 2.332/DF).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Executado/recorrido: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Desapropriação) / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Compensatórios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Ação Rescisória, Prova Pericial
Processual Civil Agrário Direito Administrativo Juros Compensatórios Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Ação Rescisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

expropriados

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Desapropriação) / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na desapropriação
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Adequação do título executivo ao entendimento do STF (ADI 2.332/DF) na fase executiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de matéria fático‑provatória já decidida com trânsito em julgado, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença por força da preclusão e da coisa julgada e pela impossibilidade de reavaliar provas nesta instância (Súmula 7/STJ); a via adequada para desconstituição do título é a ação rescisória e o título executivo manteve a previsão de juros compensatórios em conformidade com entendimento do STF (ADI 2.332/DF).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
  • Publique‑se e intimem‑se.