REsp 1632544 - DECISAO

REsp 1632544 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, por entender que o recurso especial era inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração (não exaurimento das instâncias ordinárias), nos termos da Súmula 281/STF; no âmbito do juízo de retratação, o Tribunal Regional adequou a fixação dos juros compensatórios às teses firmadas na ADI 2332 e na Pet 12.344/DF, aplicando o princípio tempus regit actum e reduzindo a taxa conforme a data de eficácia das normas citadas.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás; Recorrida: União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Súmulas E Teses Repetitivas, Servidão De Passagem, Enfiteuse, Nulidade De Publicação/intimação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Súmulas E Teses Repetitivas Servidão De Passagem +2 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Agravante

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da publicação do acórdão por ausência de observância de requerimento de intimações em nome de patronos específicos (art. 236, §1º, CPC/73)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  3. 3 Aplicação e readequação dos juros compensatórios diante de decisões constitucionais e temas repetitivos (ADI 2332, Pet 12.344/DF, Tema 1.072)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, por entender que o recurso especial era inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração (não exaurimento das instâncias ordinárias), nos termos da Súmula 281/STF; no âmbito do juízo de retratação, o Tribunal Regional adequou a fixação dos juros compensatórios às teses firmadas na ADI 2332 e na Pet 12.344/DF, aplicando o princípio tempus regit actum e reduzindo a taxa conforme a data de eficácia das normas citadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás.
  • Publique-se.