REsp 2197621 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (desapropriação Para Fins De Reforma Agrária) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial
Legal Topics: Juros Compensatórios, Desapropriação, Indenização, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Precatório, Prova De Perda De Renda, Aplicação Temporal De Norma Superveniente

Processual Civil Administrativo Constitucional Agrário Juros Compensatórios Desapropriação Indenização Títulos Da Dívida Agrária (tda) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação Para Fins De Reforma Agrária) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

1 incidência e percentual dos juros compensatórios em desapropriação
2 momento de aplicação da norma que rege juros (tempus regit actum)
3 comprovação de perda efetiva de renda pelo expropriado