AREsp 2957598 - DECISAO

AREsp 2957598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, verificando que a indenização foi integralmente depositada antes da imissão provisória na posse e que não houve comprovação de perda de renda; admitir a pretensão de juros compensatórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar o manejo do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS; Agravante: JOCSA DE ALMEIDA BISPO; Agravante: MARIO ELISEI NETO; Agravante: FABRIZIO ROVARIS WILKENS; Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA; Agravante: MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/41, Súmula 7/stj, Imissão Provisória Na Posse, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Desapropriação Administrativo Juros Compensatórios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/41 Súmula 7/stj Imissão Provisória Na Posse +1 more

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Parties

FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS

Agravante

JOCSA DE ALMEIDA BISPO

Agravante

MARIO ELISEI NETO

Agravante

FABRIZIO ROVARIS WILKENS

Agravante

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Agravante

MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apontada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros compensatórios na desapropriação
  3. 3 Aplicação do §1º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, verificando que a indenização foi integralmente depositada antes da imissão provisória na posse e que não houve comprovação de perda de renda; admitir a pretensão de juros compensatórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.