AREsp 2111191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, apesar de rejeitar a análise de matérias não prequestionadas, deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (ADI 2.332/DF e teses do STJ/Pet 12.344/DF), para fixar a taxa de juros compensatórios em 6% ao ano para a hipótese de imissão na posse ocorrida em 2011.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de fixar juros compensatórios em 6% ao ano.
Legal Topics: Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Base De Cálculo, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Multas Processuais

Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Base De Cálculo Imissão Na Posse Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência e percentual dos juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41)
2 prova da perda de renda para cabimento de juros compensatórios em imóvel improdutivo
3 base de cálculo dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de fixar juros compensatórios em 6% ao ano.

Orders

Conhecer do agravo
Conhecer parcialmente do recurso especial