AREsp 2875736 - DECISAO

AREsp 2875736 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento parcial para reformar o acórdão exclusivamente quanto aos juros compensatórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a produtividade do imóvel e a efetiva perda de renda e aplique os índices temporais de juros compensatórios estabelecidos pela jurisprudência do STF e do STJ (incluindo Pet 12.344/DF, ADI 2.332/DF, EDcl no REsp 1.320.652/SE e Lei n. 14.620/2023), não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial para reformar o acórdão recorrido exclusivamente quanto aos juros compensatórios.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Produtividade Do Imóvel, Incidência Temporal De Normas
Desapropriação Processo Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum Produtividade Do Imóvel Incidência Temporal De Normas

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência dos juros compensatórios previstos no art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e necessidade de comprovação de perda efetiva de renda
  3. 3 aplicação temporal dos percentuais de juros compensatórios conforme períodos normativos supervenientes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento parcial para reformar o acórdão exclusivamente quanto aos juros compensatórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a produtividade do imóvel e a efetiva perda de renda e aplique os índices temporais de juros compensatórios estabelecidos pela jurisprudência do STF e do STJ (incluindo Pet 12.344/DF, ADI 2.332/DF, EDcl no REsp 1.320.652/SE e Lei n. 14.620/2023), não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial para reformar o acórdão recorrido exclusivamente quanto aos juros compensatórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação da recorrente, quanto exclusivamente ao cabimento dos juros compensatórios, após verificada a produtividade ou não do bem desapropriado e a efetiva perda de renda, e com fixação do índice dos juros compensatórios de acordo com os...