AR 7020 - DECISAO

AR 7020 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a ação rescisória foi ajuizada após o decurso do prazo bienal contado do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (transitado em 19/12/2016), e as exceções do art. 535 do CPC/2015 não se aplicam ao caso por força do art. 1.057 do CPC/2015; assim, há decadência do direito de ajuizar a ação rescisória, devendo ser negado provimento à ação rescisória.

Parties
Autor: Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS; Réus: José Joaquim de Oliveira e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada e negado provimento à ação rescisória.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Decadência, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Decadência Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS

Autor

José Joaquim de Oliveira e Outros

Réus

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória (termo a quo)
  2. 2 incidência e percentual de juros compensatórios em desapropriações (6% vs 12%)
  3. 3 efeitos temporais da decisão do STF na ADI 2.332/DF sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a ação rescisória foi ajuizada após o decurso do prazo bienal contado do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (transitado em 19/12/2016), e as exceções do art. 535 do CPC/2015 não se aplicam ao caso por força do art. 1.057 do CPC/2015; assim, há decadência do direito de ajuizar a ação rescisória, devendo ser negado provimento à ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada e negado provimento à ação rescisória.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 1.601-1.606
  • Negar provimento à ação rescisória