AREsp 2932046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte seguiu a jurisprudência do STJ que exige, desde a MP de 27/9/1999, a comprovação da efetiva perda de renda pelo expropriado para a incidência de juros compensatórios; no caso concreto tal comprovação não ocorreu, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo-se a análise pela alínea c do art. 105 da CF devido aos mesmos óbices de admissibilidade pela alínea a.

Parties
Agravante: REINALDO PEREIRA; Apelante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Servidão Administrativa, Desapropriação Por Utilidade Pública, Comprovação De Perda De Renda, Decreto Lei 3.365/1941, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Juros Compensatórios Servidão Administrativa Desapropriação Por Utilidade Pública Comprovação De Perda De Renda Decreto Lei 3.365/1941 +1 more

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Parties

REINALDO PEREIRA

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condição para a fixação de juros compensatórios na servidão administrativa
  2. 2 necessidade de comprovação da perda de renda pelo expropriado para incidência de juros compensatórios
  3. 3 questão de retroatividade do §1º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte seguiu a jurisprudência do STJ que exige, desde a MP de 27/9/1999, a comprovação da efetiva perda de renda pelo expropriado para a incidência de juros compensatórios; no caso concreto tal comprovação não ocorreu, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo-se a análise pela alínea c do art. 105 da CF devido aos mesmos óbices de admissibilidade pela alínea a.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.