REsp 1537166 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão relevante), as questões sobre juros compensatórios, moratórios e honorários ficaram supervenientes em razão da adequação às teses dos Temas n. 184, 210, 280 e 281 do STJ após a ADI n. 2.332/STF, e as razões do recurso não desenvolveram tese sobre violação do art. 515 do CPC/1973, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); Recorridos: AMENAIDE ANGELICA DE MATTOS TABIM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula N. 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Agrário Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrente

AMENAIDE ANGELICA DE MATTOS TABIM E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a dispositivos apontados (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 incidência e termo inicial dos juros compensatórios em desapropriação direta
  3. 3 incidência e termo inicial dos juros moratórios em desapropriações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão relevante), as questões sobre juros compensatórios, moratórios e honorários ficaram supervenientes em razão da adequação às teses dos Temas n. 184, 210, 280 e 281 do STJ após a ADI n. 2.332/STF, e as razões do recurso não desenvolveram tese sobre violação do art. 515 do CPC/1973, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido