REsp 1773052 - DECISAO

REsp 1773052 - DECISAO

Mantendo-se o quadro fático delineado pela instância ordinária (imóvel considerado improdutivo) e tendo a imissão na posse ocorrido após a publicação da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, não havendo comprovação de perda de renda, é indevida a condenação ao pagamento de juros compensatórios, nos termos do precedente vinculante do STJ (Tese 282/STJ revisada); ademais, não se pode superar a conclusão fática da instância de origem em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação Sobre Decisão Monocrática Que Havia Dado Parcial Provimento a Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para dar parcial provimento ao recurso especial do INCRA em maior extensão, afastando a condenação ao pagamento de juros compensatórios e determinando providências para liquidação/execução.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Imissão Na Posse, Produtividade Do Imóvel, Liquidação E Execução
Direito Agrário Direito Administrativo Processo Civil Juros Compensatórios Desapropriação Imissão Na Posse Produtividade Do Imóvel Liquidação E Execução

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação Sobre Decisão Monocrática Que Havia Dado Parcial Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em imissões na posse ocorridas após a vigência das normas que condicionaram ou vedaram tais juros
  2. 2 Relevância da produtividade do imóvel para a fixação de juros compensatórios
  3. 3 Necessidade de prova de perda de renda para a incidência de juros compensatórios

Ratio Decidendi

Mantendo-se o quadro fático delineado pela instância ordinária (imóvel considerado improdutivo) e tendo a imissão na posse ocorrido após a publicação da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, não havendo comprovação de perda de renda, é indevida a condenação ao pagamento de juros compensatórios, nos termos do precedente vinculante do STJ (Tese 282/STJ revisada); ademais, não se pode superar a conclusão fática da instância de origem em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para dar parcial provimento ao recurso especial do INCRA em maior extensão, afastando a condenação ao pagamento de juros compensatórios e determinando providências para liquidação/execução.

Orders

  • a) Afastar integralmente a condenação ao pagamento de juros compensatórios, em conformidade com o entendimento firmado na Pet 12.344/DF (Tema 282/STJ, revisado);
  • b) Determinar que, na fase de liquidação/execução, a oferta inicial seja monetariamente atualizada até a data de referência do laudo pericial adotado, para correta apuração da base de cálculo dos juros de mora e verificação da sucumbência;