AREsp 2110829 - DECISAO

AREsp 2110829 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão restabeleceu os juros compensatórios e moratórios com fundamento na indisponibilidade da parcela retida em razão do art. 33, § 2º do DL 3.365/1941, e a inclusão desses juros na base de cálculo dos honorários advocatícios decorre automaticamente da condenação e da Súmula 131/STJ, sendo a definição concreta do cálculo matéria da fase de liquidação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 131/stj
Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 131/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à inclusão dos juros compensatórios e moratórios na base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Efeito do depósito integral e da limitação de levantamento de 80% (art. 33, § 2º, DL 3.365/1941) sobre a incidência de juros
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Súmula 131/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão restabeleceu os juros compensatórios e moratórios com fundamento na indisponibilidade da parcela retida em razão do art. 33, § 2º do DL 3.365/1941, e a inclusão desses juros na base de cálculo dos honorários advocatícios decorre automaticamente da condenação e da Súmula 131/STJ, sendo a definição concreta do cálculo matéria da fase de liquidação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.