AREsp 2963647 - DECISAO

AREsp 2963647 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo STF na ADI 2.332/DF e da revisão das Teses Repetitivas promovida pelo STJ na Pet. 12.344/DF, que estabeleceram requisitos e períodos para a incidência dos juros compensatórios nos casos de desapropriação/servidão administrativa, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação (conformação) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando condicionado o encaminhamento do recurso especial ao exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Servidão Administrativa, Desapropriação, Temas Repetitivos, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Compensatórios Servidão Administrativa Desapropriação Temas Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos para a incidência dos juros compensatórios nos casos de servidão administrativa/desapropriação à luz do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 e do entendimento do STF na ADI 2.332/DF
  2. 2 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após o julgamento de tema repetitivo e repercussão geral (juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF na ADI 2.332/DF e da revisão das Teses Repetitivas promovida pelo STJ na Pet. 12.344/DF, que estabeleceram requisitos e períodos para a incidência dos juros compensatórios nos casos de desapropriação/servidão administrativa, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação (conformação) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando condicionado o encaminhamento do recurso especial ao exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O Tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.