REsp 1993984 - DECISAO

REsp 1993984 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática diante da superveniência do entendimento do STF (Tema 1.361) e da atualização da jurisprudência do STJ (Pet 12.344), concluiu-se que a questão relativa à incidência e ao percentual dos juros compensatórios em cumprimento de sentença deve ser reanalisada pelo juízo de execução à luz das teses supervenientes, sendo possível a aplicação de norma ou entendimento posterior sem ofensa automática à coisa julgada.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Parte Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Após Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Repercussão Geral, Incidência De Legislação Ou Entendimento Superveniente
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Compensatórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Desapropriação Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.361/STF).
  2. 2 Se o critério de juros compensatórios fixado em título executivo transitado em julgado pode ser alterado em sede de execução à luz de decisão superveniente do STF e de precedentes do STJ (Pet 12.344/STJ).
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do TRF/STJ anterior e o entendimento do STF sobre efeitos imediatos de normas ou decisões constitucionais supervenientes.

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática diante da superveniência do entendimento do STF (Tema 1.361) e da atualização da jurisprudência do STJ (Pet 12.344), concluiu-se que a questão relativa à incidência e ao percentual dos juros compensatórios em cumprimento de sentença deve ser reanalisada pelo juízo de execução à luz das teses supervenientes, sendo possível a aplicação de norma ou entendimento posterior sem ofensa automática à coisa julgada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o juízo de execução faça nova análise do pedido do INCRA à luz das teses fixadas na Pet 12.344/STJ e no Tema 1.361/STF e proceda em conformidade.
  • Publique-se.